Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 48 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
De acordo com o disposto na CF/88, a criação e o desmembramento de municípios serão realizados por meio de
- Alei complementar municipal, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- Blei complementar estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
- Clei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- Ddecreto estadual, dentro do período determinado por lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.
- Elei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta às populações dos municípios envolvidos, mediante referendo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei. 729001_01N369774
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Comentário de cada alternativa
Municípios são criados por lei estadual, e não por lei complementar municipal (art. 18, §4º, CF).
O art. 18, §4º, da CF exige lei estadual ordinária, e não lei complementar estadual; complementar é só a lei federal que define o período.
Pegadinha: Troca lei estadual por lei complementar estadual.Pelo art. 18, §4º, da CF, municípios são criados, incorporados, fundidos ou desmembrados por lei estadual, dentro do período fixado em lei complementar federal, após plebiscito com as populações envolvidas e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
Não cabe decreto estadual, e o período é definido por lei complementar federal, e não estadual.
A consulta prévia é feita por plebiscito, e não por referendo (art. 18, §4º, CF).
Pegadinha: Troca plebiscito (consulta prévia) por referendo (consulta posterior).Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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