Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 49 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
A respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.
- AO Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória, quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da referida medida.
- BÉ vedado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes, realizar o controle dos pressupostos de relevância e urgência das medidas provisórias.
- CÉ constitucional lei decorrente de conversão de medida provisória, cujo conteúdo normativo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que ainda não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional dentro do prazo estabelecido pela CF.
- DO trancamento de pauta em razão de medidas provisórias não votadas no prazo de 45 dias atinge projetos de lei complementar.
- ENão é possível a edição de medidas provisórias que digam respeito ao meio ambiente.
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Comentário de cada alternativa
O Congresso pode emendar o projeto de lei de conversão, mas só com pertinência temática ao objeto e à finalidade da MP. Segundo jurisprudência do STF, emendas sem relação com o tema ("contrabando legislativo" ou "jabutis") são inconstitucionais.
Segundo jurisprudência do STF, o Judiciário pode controlar, em caráter excepcional, a relevância e a urgência da MP quando a falta desses pressupostos for evidente.
Pegadinha: "É vedado" transforma em proibição absoluta um controle que é excepcional.O art. 62, §10, da CF proíbe reeditar, na mesma sessão legislativa, MP rejeitada ou que perdeu eficácia por decurso de prazo. A lei de conversão que materializa essa reedição é inconstitucional.
Segundo jurisprudência do STF, o sobrestamento de pauta do art. 62, §6º, da CF atinge só os projetos de lei ordinária sobre temas que podem ser tratados por MP. Lei complementar está fora, porque a MP não pode tratar de matéria reservada a ela (art. 62, §1º, III).
O meio ambiente não está entre as matérias vedadas à MP (art. 62, §1º, CF). O limite é material: a MP não pode, por exemplo, reduzir espaços territoriais protegidos, que dependem de lei (art. 225, §1º, III).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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