Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 51 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
A Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Aprevê a possibilidade de suspensão de direitos em situações excepcionais.
- Bprevê a proteção contra a tortura, mas excepciona dessa proteção os criminosos de guerra.
- Cestabelece, para a vítima de perseguição, o direito de pedir refúgio, independentemente do motivo da perseguição.
- Dprevê direitos sociais, neles incluídos, entre outros, os direitos a trabalho e remuneração justa e à filiação a sindicatos.
- Eé omissa relativamente à apatridia.
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Comentário de cada alternativa
A DUDH não tem cláusula de suspensão de direitos em emergências, ao contrário do PIDCP (art. 4º) e da CADH (art. 27). Ela só admite limitações legais no art. 29.
Pegadinha: Atribui à DUDH uma cláusula de derrogação que é própria dos tratados.O art. 5º da DUDH proíbe a tortura sem nenhuma exceção, nem para criminosos de guerra.
O direito de procurar asilo (art. 14, DUDH) não pode ser invocado contra perseguição motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos propósitos da ONU, então o motivo da perseguição importa.
Pegadinha: "Independentemente do motivo" ignora a ressalva do art. 14.2.O art. 23 da DUDH garante o direito ao trabalho, à remuneração justa e satisfatória e a fundar sindicatos e neles ingressar. A Declaração inclui, portanto, direitos sociais ao lado dos civis e políticos.
A DUDH trata da apatridia no art. 15, que garante a todos o direito a uma nacionalidade e proíbe privá-los dela arbitrariamente.
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