Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 52 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
À luz da Lei n.º 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública no território nacional, assinale a opção correta.
- AOs órgãos de segurança pública deverão priorizar a utilização dos instrumentos de menor potencial ofensivo, mesmo que o seu uso ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
- BNão é legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga que esteja armada ou que não represente risco imediato de morte ou de lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
- CÉ legítimo o uso de arma de fogo contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública somente quando o ato represente risco de morte ou lesão aos agentes de segurança pública ou a terceiros.
- DSempre que o uso da força pelos agentes de segurança pública causar ferimentos em pessoas, serão assegurados imediata assistência e socorro médico aos feridos, sem a necessidade de comunicação do ocorrido à família ou à pessoa por eles indicada.
- ESão considerados instrumentos de menor potencial ofensivo os projetados especificamente para, com baixa ou média probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, conter, debilitar ou incapacitar temporariamente pessoas.
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Comentário de cada alternativa
O art. 2º da Lei 13.060/2014 manda priorizar instrumentos de menor potencial ofensivo desde que isso não ponha em risco a integridade física ou psíquica dos policiais.
Pegadinha: Inverte a condição do caput ("desde que" virou "mesmo que").O art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 13.060/2014 veda atirar em pessoa em fuga que esteja desarmada ou que não represente risco imediato; a alternativa troca "desarmada" por "armada".
Pegadinha: "Armada" no lugar de "desarmada".Pelo art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 13.060/2014, não é legítimo atirar em veículo que desrespeita bloqueio policial, salvo quando o ato representa risco de morte ou lesão aos agentes ou a terceiros. A alternativa descreve justamente essa exceção.
Quando o uso da força fere alguém, a lei garante socorro médico imediato aos feridos e também a comunicação do ocorrido à família ou à pessoa indicada por eles (Lei 13.060/2014).
Pegadinha: Exclui a comunicação à família, que a lei exige.Pelo art. 4º da Lei 13.060/2014, os instrumentos de menor potencial ofensivo são projetados para ter baixa probabilidade de causar mortes ou lesões permanentes, e não "baixa ou média".
Pegadinha: Acrescenta "média" probabilidade.Resolva esta e milhares de outras questões
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