Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 53 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Considerando a interpretação doutrinária da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes (Decreto n.º 40/1991), assinale a opção correta.
- AA convenção em apreço prevê quatro elementos definidores do conceito de tortura: natureza do ato, dolo do torturador, finalidade e envolvimento direto ou indireto de um agente público.
- BAtos omissivos do agente público não podem configurar tortura.
- CA negligência pode configurar tortura praticada pelo agente público.
- DPara se configurar a tortura, deve haver, no mínimo, o consentimento ou a aquiescência do agente público, não bastando para tal a instigação.
- ESerá considerada legal a tortura cuja finalidade esteja estritamente ligada à obtenção de confissão ou informação, não comportando situações como a discriminação.
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Comentário de cada alternativa
A doutrina extrai do art. 1º da Convenção quatro elementos da tortura: a natureza do ato (dor ou sofrimento graves), o dolo, a finalidade (obter informação ou confissão, castigar, intimidar, discriminar) e o envolvimento direto ou indireto de agente público.
O agente público pode cometer tortura por omissão, por exemplo ao consentir ou aquiescer com a conduta de terceiro (art. 1º da Convenção). A doutrina admite a forma omissiva.
A tortura exige dor ou sofrimento infligidos "intencionalmente" (art. 1º da Convenção), então a negligência, que é conduta culposa, não basta.
Pegadinha: Admite modalidade culposa num conceito que exige dolo.O art. 1º da Convenção abrange a dor infligida por agente público ou "por sua instigação, ou com o seu consentimento ou aquiescência"; a instigação basta.
Pegadinha: Exclui a instigação, que está prevista expressamente.A tortura nunca é lícita, nem em circunstâncias excepcionais (art. 2.2 da Convenção), e o art. 1º inclui expressamente a finalidade discriminatória.
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