Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 54 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Em relação ao combate à impunidade e ao dever de investigar, processar e punir, assinale a opção correta à luz da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme a doutrina.
- AO dever de investigar, processar e punir consta expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos.
- BO direito à verdade não é considerado um dos desdobramentos da obrigação de investigar.
- CA obrigação de investigar e de prevenir crimes é de resultado.
- DO combate à impunidade ainda não é considerado uma obrigação erga omnes.
- EA partir da notitia criminis, as autoridades policiais devem iniciar, de ofício e sem demora, uma investigação séria, imparcial e efetiva por todos os meios legais disponíveis. 729001_01N369774
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Comentário de cada alternativa
O dever de investigar, processar e punir não está escrito na CADH; a Corte IDH o extrai dos arts. 1.1, 8 e 25 da Convenção.
Pegadinha: "Expressamente" o torna literal, quando ele é construção jurisprudencial.Para a Corte IDH, o direito à verdade é desdobramento do dever de investigar e do direito de acesso à justiça das vítimas e de seus familiares.
Para a Corte IDH, o dever de investigar é obrigação de meio, e não de resultado: deve ser cumprido com seriedade, mesmo que a investigação não termine em condenação.
Pegadinha: Troca obrigação de meio por obrigação de resultado.A doutrina e a Corte IDH já tratam o combate à impunidade de graves violações como obrigação erga omnes, ligada a normas de jus cogens.
Segundo a Corte IDH, quando as autoridades tomam conhecimento do fato, devem abrir de ofício e sem demora uma investigação séria, imparcial e efetiva, usando todos os meios legais disponíveis.
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