Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 55 — PC-ES 2022 · CEBRASPE
Assinale a opção correta conforme a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).
- AA Comissão Interamericana e a Corte Interamericana são treaty bodies da Convenção Americana, fato que implica a submissão obrigatória a sua jurisdição, sem qualquer exigência adicional quando da sua ratificação.
- BOs direitos econômicos, sociais e culturais não foram previstos no pacto de São José da Costa Rica, encontrando assento no protocolo de São Salvador.
- COs direitos políticos são passíveis de suspensão em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou a segurança.
- DA convenção em apreço prevê uma cláusula de abertura para a inclusão de outros direitos por meio de emendas ou de protocolos adicionais.
- EO direito de denúncia da referida convenção pode ser exercido após ultrapassados cinco anos da sua entrada em vigor; porém, os direitos devem ser respeitados até dois anos após a notificação.
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Comentário de cada alternativa
A competência contenciosa da Corte IDH depende de declaração específica do Estado (art. 62, CADH); não decorre automaticamente da ratificação. O Brasil a reconheceu em 1998.
Pegadinha: Omite que a jurisdição da Corte é facultativa.O art. 26 da CADH prevê o desenvolvimento progressivo dos direitos econômicos, sociais e culturais; o Protocolo de San Salvador os detalha, mas eles já estão na Convenção.
Os direitos políticos (art. 23) estão entre os que não podem ser suspensos nem em guerra ou emergência (art. 27.2, CADH).
Pegadinha: Inclui entre os suspensíveis um direito do núcleo inderrogável.O art. 31 da CADH permite incluir no regime de proteção outros direitos e liberdades reconhecidos pelos processos dos arts. 76 (emendas) e 77 (protocolos adicionais). É a cláusula de abertura da Convenção.
A denúncia é possível depois de cinco anos de vigência, com aviso prévio de um ano (art. 78, CADH), e não de dois.
Pegadinha: Prazo do aviso prévio trocado (um ano, não dois).Resolva esta e milhares de outras questões
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