Questão comentada · Direito Civil

Questão 57 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito CivilCEBRASPE2022Delegado

Em janeiro de 2020, João, com 70 anos de idade, foi vítima de estelionato praticado por José. A ação penal foi oferecida pelo Ministério Público (MP) sem a representação de João, motivo pelo qual o juízo criminal extinguiu a ação penal, com base no inciso IV do § 5.º do art. 171 do Código Penal, alegando ilegitimidade do MP. Nessa situação hipotética, tendo a sentença penal transitado em julgado em janeiro de 2021, João poderá ingressar em juízo para obter a reparação civil do dano até janeiro de

  1. A2023, haja vista o prazo prescricional de 3 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.
  2. B2025, em razão do prazo prescricional de 5 anos, a contar da ocorrência do evento danoso.
  3. C2023, em razão do prazo prescricional de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da sentença penal.
  4. D2024, visto que o prazo prescricional de 3 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.
  5. E2026, visto que o prazo prescricional de 5 anos começa a fluir do trânsito em julgado da sentença penal.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O prazo de reparação civil é mesmo de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC). Mas, como o fato estava sendo apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva (art. 200 CC); o termo inicial é o trânsito em julgado, e não o evento danoso.

Pegadinha: Acerta o prazo de 3 anos, mas ignora o art. 200 do CC quanto ao termo inicial.
art. 206, §3º, V, CCart. 200, CC
B
Errada

O prazo de 5 anos (como o do art. 27 do CDC) não se aplica à reparação civil por ilícito comum, que prescreve em 3 anos (art. 206, §3º, V, CC). Além disso, o termo inicial é o trânsito em julgado da sentença penal (art. 200 CC), e não o evento danoso.

Pegadinha: Erra o prazo e também o termo inicial.
art. 206, §3º, V, CCart. 200, CC
C
Errada

O termo inicial está correto (trânsito em julgado, art. 200 CC), mas o prazo da pretensão de reparação civil é de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC), e não de 2.

Pegadinha: Acerta o termo inicial e altera o prazo prescricional.
art. 206, §3º, V, CCart. 200, CC
D
Correta

Como o dano decorre de fato apurado no juízo criminal, a prescrição só começa a correr com a sentença penal definitiva (art. 200 CC), ainda que essa sentença tenha extinguido o processo sem julgar o mérito, por ilegitimidade do MP. Somando o prazo de 3 anos da reparação civil (art. 206, §3º, V, CC) ao trânsito em julgado de janeiro de 2021, chega-se a janeiro de 2024. A suspensão de prazos da Lei 14.010/2020 (junho a outubro de 2020) não interfere, porque o prazo ainda nem tinha começado.

art. 200, CCart. 206, §3º, V, CCart. 3º, Lei 14.010/2020
E
Errada

O termo inicial está correto (art. 200 CC), mas o prazo é de 3 anos (art. 206, §3º, V, CC), e não de 5. O prazo de 5 anos do art. 27 do CDC vale para fato do produto ou serviço, o que não é o caso de um estelionato comum.

Pegadinha: Acerta o termo inicial e usa o prazo quinquenal do CDC.
art. 206, §3º, V, CCart. 27, CDC
Atualização

O §5º, IV, do art. 171 do CP citado no enunciado foi revogado pela Lei 15.397/2026 (o estelionato voltou a ser, em regra, de ação penal pública incondicionada), mas o gabarito (D), sobre a prescrição da reparação civil, segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação

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