Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — TJ-PR 2018 · CESPE
Ana, maior de sessenta e cinco anos de idade, valendo-se da gratuidade constitucional do transporte coletivo urbano, ingressou em ônibus da empresa Transpark S.A. e declarou o valor da bagagem em R$ 10.000, o que foi aceito pela transportadora. Durante o trajeto, o veículo que estava à frente do ônibus freou abruptamente, sem causa aparente. O motorista do coletivo, visando não colidir, perdeu o controle do carro e caiu em uma ponte, ocasionando perda de bens e lesões em vários passageiros, entre eles, Ana, que ingressou em juízo pleiteando danos morais e estéticos, além de danos materiais pela perda total da bagagem. A empresa, por sua vez, alegou a ocorrência de fato exclusivo de terceiro, o que ficou comprovado mediante laudo pericial da polícia civil. Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Civil, com o entendimento doutrinário sobre o tema e com a jurisprudência do STJ,
- Apor se tratar de transporte gratuito, não se pode cogitar a incidência da cláusula de incolumidade.
- Bainda que demonstrado o fato exclusivo de terceiro, a responsabilidade da empresa não é elidida em relação a Ana.
- Ca transportadora não poderia exigir de Ana a declaração do valor da bagagem, com vistas à limitação da indenização, pois essa conduta viola o princípio da reparação integral dos danos.
- Dos danos estéticos são espécie de danos morais, razão pela qual os pedidos não podem ser cumulados.
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Comentário de cada alternativa
A gratuidade constitucional do idoso não transforma o transporte em carona de cortesia: é transporte remunerado indiretamente pelo sistema (art. 736, parágrafo único, CC), por isso a cláusula de incolumidade continua valendo. A Súmula 145 do STJ (dolo ou culpa grave) só se aplica ao transporte desinteressado, de simples cortesia.
A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual cabe ação regressiva (art. 735, CC; Súmula 187 do STF). A freada brusca do outro veículo é fato conexo ao risco do transporte (fortuito interno), e não fortuito externo.
O transportador pode exigir a declaração do valor da bagagem justamente para fixar o limite da indenização (art. 734, parágrafo único, CC). Isso não se confunde com cláusula de não indenizar, que é inoperante (art. 734, caput; Súmula 161 do STF).
O STJ trata o dano estético como categoria autônoma e admite cumulá-lo com o dano moral, ainda que decorram do mesmo fato (Súmula 387 do STJ).
Para aprofundar
Súmula 161 do STFSúmula 187 do STFSúmula 145 do STJSúmula 387 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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