Questão comentada · Direito Civil
Questão 9 — DPE-PE 2018 · CESPE
Daniel, em 2010, com quinze anos de idade, sem que seu pai Douglas soubesse, pegou o carro da família e saiu para se divertir. Alcoolizado, Daniel atropelou Ana na faixa de pedestre, que, em decorrência do atropelamento, perdeu uma das pernas. Em 2016, Douglas foi absolvido no processo penal, em sentença transitada em julgado, por ausência de provas em relação a sua culpa no atropelamento causado por seu filho Daniel. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
- ADouglas é civilmente responsável pelo ato praticado por Daniel, de maneira objetiva, independentemente de culpa.
- BTendo decorrido mais de três anos da data do acidente, a pretensão de indenização cível de Ana está prescrita.
- CA absolvição de Douglas no processo penal faz coisa julgada no processo cível, de modo que Ana não poderá mais acioná-lo civilmente.
- DCaso seja responsabilizado civilmente pelo ato, Douglas poderá reaver do seu filho Daniel, responsável pelo acidente, o valor pago.
- EAna poderá ajuizar ação para pleitear danos morais e materiais, mas não danos estéticos isoladamente: dano moral já engloba dano estético.
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Comentário de cada alternativa
Os pais respondem pelos atos dos filhos menores sob sua autoridade e em sua companhia (art. 932, I, CC), e essa responsabilidade é objetiva, independentemente de culpa (art. 933). Por isso a absolvição de Douglas por falta de provas de culpa é irrelevante para a esfera cível.
Embora o prazo seja de três anos (art. 206, §3º, V, CC), quando a ação se originar de fato a ser apurado no juízo criminal, a prescrição não corre antes da sentença definitiva (art. 200 CC); com o trânsito em julgado em 2016, a pretensão não está prescrita.
Pegadinha: Conta o prazo da data do acidente, ignorando a causa impeditiva do art. 200.Só faz coisa julgada no cível a absolvição que reconhece a inexistência do fato ou da autoria (art. 935 CC; art. 66 CPP); a absolvição por insuficiência de provas não impede a ação civil.
O art. 934 do CC veda o direito de regresso do responsável contra o causador do dano quando este for seu descendente, absoluta ou relativamente incapaz.
Pegadinha: Aplica a regra geral do regresso, esquecendo a exceção do descendente incapaz.É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral (Súmula 387 STJ); o dano estético é autônomo, e a perda da perna o caracteriza.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Civil): Danos Indenizáveis: Material, Moral, Estético, Coletivo, Social, Perda de uma Chance e Quantificação
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