Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 75 — MPM 2021 · MPM

Direito ConstitucionalMPM2021Ministério Público

COMPETE AO CONSELHO DA REPÚBLICA:

  1. AOpinar sobre questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
  2. BEstudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
  3. CPronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
  4. DPropor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A matéria é do próprio Conselho da República: o art. 90, II, CF lhe atribui pronunciar-se sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas. A banca considerou a alternativa errada porque ela troca o verbo constitucional "pronunciar-se" por "opinar", que a CF usa para o Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1º). É uma cobrança de literalidade estrita.

Pegadinha: Troca do verbo "pronunciar-se" (Conselho da República) por "opinar" (Conselho de Defesa Nacional), mantendo o conteúdo do art. 90, II, CF.
art. 90, II, CFart. 91, § 1º, CF
B
Errada

Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático é competência do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1º, IV, CF), não do Conselho da República.

Pegadinha: Atribui ao Conselho da República competência literal do Conselho de Defesa Nacional.
art. 91, § 1º, IV, CF
C
Correta

Reproduz o art. 90, I, CF: compete ao Conselho da República pronunciar-se sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio. Atenção à diferença em relação ao Conselho de Defesa Nacional, que também atua nesses temas, mas para "opinar sobre a decretação" dessas medidas (art. 91, § 1º, II, CF). O verbo "pronunciar-se" é a marca do Conselho da República.

art. 90, I, CFart. 91, § 1º, II, CF
D
Errada

Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais, é competência do Conselho de Defesa Nacional (art. 91, § 1º, III, CF), não do Conselho da República.

Pegadinha: Atribui ao Conselho da República competência literal do Conselho de Defesa Nacional.
art. 91, § 1º, III, CF

Para aprofundar

Art. 91 da CF comentadoArt. 90 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

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