Questão comentada · Direitos Humanos
Questão 78 — MPM 2021 · MPM
QUANTO À PROTEÇÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
- AO sistema especial de proteção dos direitos humanos busca garantir a igualdade material a grupos vulneráveis.
- BA Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência tem caráter supralegal, por não ter sido submetida ao processo disposto no § 3º do art. 5º da Constituição Federal.
- COs Estados Parte da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhecem que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal, em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
- DA reserva de vagas para pessoas com deficiência deve ater-se aos limites da lei, na medida da viabilidade das vagas oferecidas, não sendo possível, seu arredondamento no caso de majoração das porcentagens máxima e mínima previstas.
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Comentário de cada alternativa
Afirmação verdadeira, logo não é a resposta. Ao lado do sistema geral, voltado a toda pessoa de forma abstrata, o sistema especial de proteção considera o sujeito em sua especificidade (mulheres, crianças, pessoas com deficiência, entre outros) e busca a igualdade material, indo além da igualdade apenas formal.
É a afirmação incorreta e, por isso, o gabarito. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovados pelo Congresso justamente pelo rito do art. 5º, § 3º, da CF (dois turnos, três quintos dos votos em cada Casa), por meio do Decreto Legislativo 186/2008, e promulgados pelo Decreto 6.949/2009. Têm, portanto, equivalência de emenda constitucional. O status supralegal é o dos tratados de direitos humanos aprovados sem esse quórum qualificado, como o Pacto de São José da Costa Rica.
Afirmação verdadeira, logo não é a resposta. Reproduz o art. 12 da Convenção, pelo qual os Estados Partes reconhecem que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas em todos os aspectos da vida.
Afirmação tida como verdadeira pela banca, logo não é a resposta. Segue o entendimento do STF no MS 26.310: a reserva de vagas deve observar os limites da lei (mínimo de 5% no regulamento federal e máximo de 20% na Lei 8.112/1990), não cabendo arredondar a fração para cima quando isso fizer ultrapassar o percentual máximo previsto.
Para aprofundar
Art. 5º, LXVIII a LXXIX e §§ 1º a 4º da CF comentadoArt. 37 da CF comentado
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