Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 80 — MPM 2021 · MPM
EM RELAÇÃO ÀS REGIÕES METROPOLITANAS, ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:
- AA instituição de regiões metropolitanas é de competência legislativa privativa dos Estados.
- BA União Federal pode, mediante lei complementar, instituir região metropolitana quando envolver município limítrofe com outro país.
- CA região metropolitana é entidade integrante da Federação.
- DA instituição de regiões metropolitanas não depende, apenas, de lei complementar estadual.
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Comentário de cada alternativa
A Constituição atribui aos Estados, mediante lei complementar, a instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, formadas por Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum. Nem a União nem os Municípios podem criá-las, e o STF, na ADI 1.842, confirmou que a integração é compulsória e decorre da lei complementar estadual.
A Constituição não dá à União competência para instituir região metropolitana, nem mesmo quando há Município na fronteira com outro país. A instituição cabe sempre ao Estado, por lei complementar estadual.
Pegadinha: Cria uma exceção inexistente em favor da União, usando a fronteira internacional como pretexto.A Federação é composta apenas por União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A região metropolitana não tem autonomia política nem é ente federativo: é um arranjo administrativo de Municípios limítrofes para gestão de funções públicas de interesse comum.
Pegadinha: Confunde agrupamento administrativo de Municípios com ente federativo autônomo.O único requisito formal previsto na Constituição é a lei complementar estadual. O STF entende que a integração dos Municípios é compulsória, de modo que não se pode exigir adesão municipal, aprovação das Câmaras ou consulta plebiscitária às populações envolvidas.
Pegadinha: Sugere requisito adicional, como anuência dos Municípios ou plebiscito, que a Constituição não exige.Resolva esta e milhares de outras questões
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