Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 82 — MPM 2021 · MPM

Direito ConstitucionalMPM2021Ministério Público

QUANTO À NACIONALIDADE BRASILEIRA, É ERRADO AFIRMAR:

  1. AA Constituição adotou, exclusivamente, o critério territorial para definir os seus nacionais.
  2. BÉ cabível o critério do “jus sanguinis” no direito brasileiro.
  3. CO nascido no estrangeiro, filho de pai ou de mãe brasileira, registrado na repartição consular competente, é considerado brasileiro nato.
  4. DSe registrado na repartição brasileira competente, o nascido no estrangeiro, filho de brasileiros, não precisa vir a residir na República Federativa do Brasil para ter a nacionalidade originária reconhecida.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

É a afirmação errada pedida pelo enunciado. A Constituição não adota só o critério territorial: usa um sistema misto. O jus soli é a regra para os nascidos no Brasil (art. 12, I, a), mas o jus sanguinis também atribui nacionalidade originária aos nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira, seja quando o genitor está a serviço do Brasil (art. 12, I, b), seja mediante registro em repartição brasileira competente ou residência no país com opção posterior (art. 12, I, c).

art. 12, I, a, CFart. 12, I, b, CFart. 12, I, c, CF
B
Errada

A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. O critério sanguíneo é adotado, combinado com outros requisitos, para os nascidos no exterior de pai ou mãe brasileira: genitor a serviço do Brasil, registro em repartição brasileira competente ou residência no país com opção pela nacionalidade (art. 12, I, b e c, CF).

Pegadinha: Induz a pensar que o Brasil só adota o jus soli, quando o sistema constitucional é misto.
art. 12, I, b, CFart. 12, I, c, CF
C
Errada

A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. Pelo art. 12, I, c, CF, na redação da EC 54/2007, é brasileiro nato o nascido no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrado em repartição brasileira competente. Basta que um dos genitores seja brasileiro.

Pegadinha: Pode ser confundida com a hipótese do art. 12, I, b, que exige genitor a serviço do Brasil; aqui o requisito é apenas o registro.
art. 12, I, c, CFEC 54/2007
D
Errada

A afirmação é verdadeira e, por isso, não é a resposta. O art. 12, I, c, CF traz duas vias alternativas: registro em repartição brasileira competente, ou vinda a residir no Brasil com opção pela nacionalidade, a qualquer tempo, depois da maioridade. Havendo o registro, a residência no país é dispensada.

Pegadinha: Sugere que registro e residência seriam requisitos cumulativos, quando o texto constitucional usa "ou".
art. 12, I, c, CFEC 54/2007

Para aprofundar

Art. 12 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Nacionalidade

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