Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 83 — MPM 2021 · MPM
O ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS PODE SER CONCEITUADO COMO UM ELEMENTO DA CONSTITUIÇÃO COM CARÁTER:
- AOrgânico.
- BDe estabilização constitucional.
- CSocioideológico.
- DFormal de aplicabilidade.
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Comentário de cada alternativa
Na classificação de José Afonso da Silva, elementos orgânicos são as normas que regulam a estrutura do Estado e do poder, como a organização do Estado, a organização dos Poderes, as Forças Armadas, a segurança pública, a tributação e o orçamento. O ADCT não organiza o Estado em caráter permanente: disciplina a transição e a aplicação da Constituição, por isso é elemento formal de aplicabilidade.
Pegadinha: Algumas regras do ADCT tratam de órgãos e competências, o que pode levar a confundi-lo com elemento orgânico.Elementos de estabilização constitucional são as normas voltadas à solução de conflitos constitucionais e à defesa da Constituição, do Estado e das instituições democráticas, como a intervenção, o controle de constitucionalidade, o processo de emenda, o estado de defesa e o estado de sítio. O ADCT não tem essa função: é elemento formal de aplicabilidade.
Pegadinha: A ideia de que o ADCT dá estabilidade à passagem entre ordens constitucionais induz à confusão com os elementos de estabilização, que são outra categoria.Elementos socioideológicos são as normas que revelam o compromisso entre o Estado liberal e o Estado social intervencionista, como os direitos sociais, a ordem econômica e financeira e a ordem social. O ADCT não expressa esse compromisso ideológico: reúne regras de transição e de aplicação da Constituição, sendo elemento formal de aplicabilidade.
José Afonso da Silva classifica os elementos da Constituição em orgânicos, limitativos, socioideológicos, de estabilização constitucional e formais de aplicabilidade. Estes últimos são as normas que estabelecem regras de aplicação da própria Constituição: o preâmbulo, o dispositivo com as cláusulas de promulgação, o ADCT e o art. 5º, § 1º, da CF, que prevê a aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais. O ADCT entra nessa categoria porque disciplina a transição entre a ordem anterior e a nova, regulando como e quando as disposições permanentes passam a incidir.
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