Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Acerca do sistema constitucional de defesa do Estado e das instituições democráticas em tempos de crises, assinale a opção correta.
- AÉ competência exclusiva do Congresso Nacional a decretação e a suspensão do estado de defesa ou do estado de sítio.
- BInstaura-se o estado de sítio em caso de iminente e grave instabilidade institucional que ameace a ordem pública em determinado local.
- CNa vigência do estado de sítio decretado em decorrência de comprovada a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá haver restrição relativa à liberdade de imprensa.
- DO estado de defesa vigorará pelo prazo máximo de trinta dias, podendo ser prorrogado por novos períodos de até trinta dias, quantas vezes forem necessárias.
- EO estado de defesa visa preservar a localidade em caso de resposta a agressão armada estrangeira.
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Comentário de cada alternativa
Quem decreta o estado de defesa e o estado de sítio é o Presidente da República (arts. 84, IX, 136 e 137, CF). Ao Congresso cabe aprovar o estado de defesa, autorizar o sítio e suspender essas medidas (art. 49, IV).
Pegadinha: Atribui ao Congresso a decretação, que é ato do Presidente.Grave e iminente instabilidade institucional em locais restritos e determinados é hipótese de estado de defesa (art. 136, CF). O estado de sítio pressupõe comoção grave de repercussão nacional, ineficácia do estado de defesa, guerra ou agressão armada estrangeira (art. 137).
Pegadinha: Descreve o pressuposto do estado de defesa e o rotula como estado de sítio.Correta: no estado de sítio decretado com base no art. 137, I, CF (comoção grave de repercussão nacional ou ineficácia do estado de defesa), o art. 139, III admite restrições à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.
O estado de defesa dura no máximo 30 dias e só pode ser prorrogado uma vez, por igual período (art. 136, § 2º, CF). Prorrogações sucessivas, de até 30 dias cada, são próprias do estado de sítio do art. 137, I; no sítio por guerra ou agressão armada estrangeira (art. 137, II), a medida pode durar todo o tempo da guerra ou da agressão (art. 138, § 1º).
Pegadinha: Transporta para o estado de defesa a prorrogação sucessiva própria do estado de sítio do art. 137, I.Resposta a agressão armada estrangeira e declaração de guerra autorizam o estado de sítio (art. 137, II, CF). O estado de defesa visa preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social em locais restritos (art. 136).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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