Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à carreira de procurador do estado, assinale a opção correta.
- AO cargo de procurador do estado não está inserido no rol constitucional de cargos e funções essenciais à justiça.
- BA atividade profissional do procurador do estado se resume à prestação de consultoria jurídica para a unidade federada na qual esteja em exercício.
- CA estabilidade é assegurada ao procurador do estado após dois anos de exercício contínuo e ininterrupto de suas funções, preenchidos os demais requisitos legais.
- DA remuneração do procurador consiste exclusivamente em subsídio fixado em parcela única.
- EA participação da OAB é obrigatória somente no decorrer da primeira fase do concurso para procurador do estado.
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Comentário de cada alternativa
A advocacia pública, que inclui os procuradores dos estados (art. 132), está na Seção II do Capítulo IV do Título IV da CF, dedicado às funções essenciais à justiça.
O art. 132 da CF atribui aos procuradores dos estados a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, e não apenas a consultoria.
Pegadinha: O "se resume" omite a representação judicial.Pelo art. 132, parágrafo único, da CF, a estabilidade vem após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios e relatório circunstanciado das corregedorias.
Pegadinha: Usa o prazo de dois anos, que é o do vitaliciamento de juízes e promotores, e não o da estabilidade.Correta: o art. 135 da CF determina que os servidores das carreiras dos arts. 131 e 132 sejam remunerados na forma do art. 39, §4º, isto é, por subsídio em parcela única, vedado qualquer acréscimo remuneratório. O "exclusivamente" reproduz a vedação constitucional e não torna a alternativa errada.
O ingresso na carreira se dá por concurso de provas e títulos com participação da OAB em todas as suas fases (art. 132, caput, CF).
Pegadinha: Restringe à primeira fase uma participação que a CF exige em todas as fases.Segundo a jurisprudência do STF, firmada depois da prova, o recebimento de honorários de sucumbência por advogados públicos é compatível com o regime de subsídio, observado o teto do art. 37, XI. O gabarito continua válido em out/2026, pois o subsídio segue sendo a forma constitucional de remuneração (art. 135).
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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