Questão comentada · Direito Econômico
Questão 11 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Acerca da ordem econômica e financeira nacional, assinale a opção correta.
- ACom a aplicação do princípio da soberania nacional à atividade econômica, visa-se evitar a influência descontrolada de outros países na economia brasileira.
- BÉ inconstitucional o tratamento jurídico favorecido para empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, em razão de ter sede e administração no país, por afronta ao princípio da igualdade.
- CExige-se a autorização do órgão público competente para o trabalho e o exercício de qualquer atividade econômica.
- DA defesa do consumidor é um direito fundamental individual, não se enquadrando, por isso, como princípio da atividade econômica.
- EA exploração direta de atividade econômica pelo Estado é permitida irrestritamente, se respeitado o princípio da livre concorrência.
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Comentário de cada alternativa
Correta: a soberania nacional é o primeiro princípio da ordem econômica (art. 170, I, CF). Ela afirma a autonomia do Estado brasileiro para conduzir sua política econômica sem submissão a interesses externos, o que é a ideia de evitar a influência descontrolada de outros países.
O tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País é princípio expresso da ordem econômica (art. 170, IX, CF), não ofensa à isonomia. Trata-se de igualdade material.
Pegadinha: Apresenta como inconstitucional o próprio texto da Constituição.O art. 170, parágrafo único, da CF assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.
Pegadinha: Inverte a regra: a autorização é exceção legal, não exigência geral.A defesa do consumidor é ao mesmo tempo direito fundamental (art. 5º, XXXII, CF) e princípio da ordem econômica (art. 170, V). Uma qualificação não exclui a outra.
Pegadinha: Cria uma exclusão ("por isso") que a CF não faz.A exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional: só é permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, definidos em lei, ressalvados os casos previstos na Constituição (art. 173, CF).
Pegadinha: O "irrestritamente" ignora o caráter subsidiário da atuação estatal.Resolva esta e milhares de outras questões
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