Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Considerando o que preconiza a CF a respeito da ordem social, que objetiva o bem-estar e a justiça social, assinale a opção correta.
- AA proteção da maternidade, um dos objetivos da seguridade social, condiciona-se ao cumprimento do tempo de contribuição para fins de carência.
- BÉ permitida a destinação de recursos públicos a instituições privadas com fins lucrativos que participem do sistema único de saúde, para auxiliar em suas atividades.
- CUma das diretrizes do serviço público de saúde é o atendimento integral, com prioridade às atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
- DA seguridade social é financiada por toda a sociedade e pela União, sem participação dos estados e do DF.
- EÉ expressamente proibida a participação de contribuições sociais sobre a receita de concursos de loteria no financiamento da seguridade social.
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Comentário de cada alternativa
A proteção à maternidade também é objetivo da assistência social, prestada a quem dela necessitar independentemente de contribuição (art. 203, I, CF). Portanto, não se condiciona, em termos gerais, a tempo de contribuição para carência.
Pegadinha: Generaliza para toda a seguridade uma lógica contributiva que é só da previdência.O art. 199, §2º, da CF veda a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos. Instituições filantrópicas e sem fins lucrativos têm preferência na participação complementar no SUS (§1º).
Pegadinha: Troca "sem fins lucrativos" (que têm preferência) por "com fins lucrativos" (que não podem receber subvenções).Correta: reproduz o art. 198, II, da CF, segundo o qual o SUS se organiza com atendimento integral, prioridade para as atividades preventivas e sem prejuízo dos serviços assistenciais.
A seguridade é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, com recursos dos orçamentos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, além das contribuições sociais (art. 195, caput, CF).
Pegadinha: Exclui estados e DF, que a CF inclui expressamente.O art. 195, III, da CF prevê expressamente contribuição social sobre a receita de concursos de prognósticos, categoria que inclui as loterias.
Pegadinha: Transforma em vedação uma fonte de custeio expressamente prevista.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direitos Sociais
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