Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-PE 2018 · CEBRASPE
Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir. I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE. II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE. III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros. IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão. Estão certos apenas os itens
- AI e II.
- BI e III.
- CII e IV.
- DI, III e IV.
- EII, III e IV.
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Análise das assertivas
A CE/PE atribui à Assembleia Legislativa, como competência exclusiva, requisitar informações e cópias de documentos sobre as despesas do TCE/PE. O controle do órgão de controle cabe ao Legislativo, que ele auxilia (posição adotada pela banca com base na CE/PE).
A primeira parte está certa: o STF julga MS contra atos do TCU (art. 102, I, d, CF). A segunda está errada: o MS contra ato do TCE é julgado pelo Tribunal de Justiça, conforme a Constituição estadual; o STJ só julga MS contra as autoridades do art. 105, I, b, CF.
O TCU tem nove ministros (art. 73, caput, CF), e os tribunais de contas estaduais têm sete conselheiros (art. 75, parágrafo único, CF).
Pela Súmula 653 do STF, a Assembleia escolhe quatro conselheiros e o Governador três. Mas as indicações do Governador dependem de aprovação legislativa, por simetria com o art. 73, §2º, I, CF, que exige aprovação do Senado para os ministros indicados pelo Presidente.
Comentário de cada alternativa
Errada: o item II é falso — ver assertiva II.
Correta: I e III são certos; II e IV são falsos — ver assertivas.
Errada: II e IV são falsos — ver assertivas.
Errada: o item IV é falso — ver assertiva IV.
Errada: II e IV são falsos — ver assertivas.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Judiciário
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