Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 46 — PC-ES 2022 · CEBRASPE

Direito ConstitucionalCEBRASPE2022Delegado

É autorizada a intervenção do estado no município quando

  1. Anão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento da seguridade social.
  2. Bnão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  3. Cdeixar de ser paga, sem motivo de força maior, por pelo menos três anos consecutivos, a dívida fundada.
  4. Do tribunal de justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Lei Orgânica municipal.
  5. Eforem praticados, na administração municipal, atos de corrupção devidamente comprovados.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 35, III, da CF fala em manutenção e desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, e não da seguridade social.

Pegadinha: Troca ensino ou saúde por seguridade social.
art. 35, III, CF
B
Correta

Deixar de aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino é hipótese expressa de intervenção estadual no município (art. 35, III, CF).

art. 35, III, CF
C
Errada

Para a intervenção no município, a dívida fundada deve ficar sem pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos (art. 35, I, CF). Três anos é um prazo inventado.

Pegadinha: Prazo alterado: dois anos, não três.
art. 35, I, CF
D
Errada

A representação ao TJ deve assegurar princípios indicados na Constituição Estadual, e não na Lei Orgânica municipal (art. 35, IV, CF).

Pegadinha: Troca Constituição Estadual por Lei Orgânica.
art. 35, IV, CF
E
Errada

Atos de corrupção não estão no rol taxativo do art. 35 da CF como hipótese autônoma de intervenção.

art. 35, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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