Questão comentada · Direito Tributário

Questão 27 — OAB XX

Direito TributárioFGV2016OAB

O Estado Alfa institui, por meio de lei complementar, uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível. Posteriormente a alíquota e a base de cálculo da taxa vêm a ser modificadas por meio de lei ordinária, que as mantém em patamares compatíveis com a natureza do tributo e do serviço público prestado.

A lei ordinária em questão é

  1. Aintegralmente inválida, pois lei ordinária não pode alterar lei complementar.
  2. Bparcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da base de cálculo, pois a modificação da alíquota só seria possível por meio de lei complementar.
  3. Cparcialmente válida – apenas no que concerne à alteração da alíquota, pois a modificação da base de cálculo só seria possível por meio de lei complementar.
  4. Dintegralmente válida, pois a matéria por ela disciplinada não é constitucionalmente reservada à lei complementar.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. Lei complementar que trata de matéria não reservada a ela é só formalmente complementar e materialmente ordinária, podendo ser alterada por lei ordinária (raciocínio da Súmula Vinculante 62).

Pegadinha: Supõe uma hierarquia absoluta entre LC e lei ordinária.
Súmula Vinculante 62
B
Errada

Errada. Nem a alíquota nem a base de cálculo das taxas exigem lei complementar; basta lei ordinária (art. 97, IV, CTN), razão pela qual a lei é integralmente válida.

art. 97, IV, CTN
C
Errada

Errada. A base de cálculo da taxa também pode ser fixada e alterada por lei ordinária, pois não há reserva constitucional de lei complementar para a matéria (art. 97, IV, CTN).

art. 97, IV, CTN
D
Correta

Correta. A instituição e a alteração de taxas exigem apenas lei ordinária (arts. 145, II, CF, e 97, CTN); a lei complementar estadual que a criou é materialmente ordinária e pode ser modificada por lei ordinária, como reconhece o STF (Súmula Vinculante 62; Tema 1352 da Repercussão Geral).

art. 145, II, CFart. 97, CTNSúmula Vinculante 62Tema 1352

Para aprofundar

Súmula Vinculante 62Tema 1.352 do STF

Art. 145 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): ITCMD e IPVA

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