Questão comentada · Direito Tributário

Questão 28 — OAB XX

Direito TributárioFGV2016OAB

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.

Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

  1. A2 (dois) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
  2. B5 (cinco) anos contados da notificação do contribuinte da decisão administrativa.
  3. C5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao fato gerador.
  4. D1 (um) ano contado da data do julgamento.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição (art. 169, CTN), prazo contado da ciência (notificação) do contribuinte da decisão denegatória.

art. 169, CTN
B
Errada

Errada. O prazo de cinco anos (art. 168, CTN) é para pleitear a restituição; a anulatória da decisão administrativa denegatória prescreve em dois anos (art. 169, CTN).

Pegadinha: Usa o prazo da repetição de indébito no lugar do prazo da anulatória.
arts. 168 e 169, CTN
C
Errada

Errada. Cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte é a regra de decadência do lançamento (art. 173, I, CTN), não o prazo da anulatória do art. 169.

Pegadinha: Mistura o prazo decadencial do Fisco com o prazo do contribuinte.
arts. 169 e 173, I, CTN
D
Errada

Errada. O CTN prevê dois anos para a anulatória da decisão denegatória da restituição (art. 169), e não um ano.

art. 169, CTN

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Decadência e Prescrição Tributárias

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