Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 29 — OAB XX
Determinada empresa apresenta impugnação ao edital de concessão do serviço público metroviário em determinado Estado, sob a alegação de que a estipulação do retorno ao poder concedente de todos os bens reversíveis já amortizados, quando do advento do termo final do contrato, ensejaria enriquecimento sem causa do Estado.
Assinale a opção que indica o princípio que justifica tal previsão editalícia.
- ADesconcentração.
- BImperatividade.
- CContinuidade dos Serviços Públicos.
- DSubsidiariedade.
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Comentário de cada alternativa
Errada. Desconcentração é a distribuição interna de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica; não justifica a reversão de bens ao fim da concessão.
Errada. Imperatividade é atributo do ato administrativo (imposição unilateral de obrigações), e não o fundamento da reversão dos bens vinculados ao serviço.
Correta. Extinta a concessão, retornam ao poder concedente os bens reversíveis (art. 35, §1º, Lei 8.987/1995), com imediata assunção do serviço (art. 35, §2º), para que o serviço não se interrompa. Não há enriquecimento sem causa, porque os bens já foram amortizados pela concessionária durante o contrato; a regra se funda na continuidade do serviço público.
Errada. A subsidiariedade orienta a atuação estatal apenas onde a iniciativa privada não supre a necessidade; não explica a reversão dos bens ao poder concedente.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas
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