Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 30 — OAB XX

Direito AdministrativoFGV2016OAB

Paulo é servidor concursado da Câmara de Vereadores do município Beta há mais de quinze anos. Durante esse tempo, Paulo concluiu cursos de aperfeiçoamento profissional, graduou-se no curso de economia, exerceu cargos em comissão e foi promovido por merecimento. Todos esses fatores contribuíram para majorar sua remuneração.

Considerando a disciplina constitucional a respeito dos servidores públicos, assinale a afirmativa correta.

  1. AO teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio do prefeito do município Beta.
  2. BO teto remuneratório aplicável a Paulo, servidor público municipal, corresponde ao subsídio pago aos vereadores de Beta.
  3. COs acréscimos de caráter remuneratório, pagos a Paulo, como a gratificação por tempo de serviço e a gratificação adicional de qualificação profissional, não se submetem ao teto remuneratório.
  4. DO teto remuneratório aplicável a Paulo não está sujeito a qualquer limitação, tendo em vista a necessidade de edição de lei complementar para a instituição do teto previsto na CRFB/88.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta. Nos Municípios, o teto remuneratório é o subsídio do Prefeito (art. 37, XI, CF), aplicável a todos os servidores municipais, inclusive os da Câmara. Diferentemente dos Estados, a CF não prevê subteto próprio para o Legislativo municipal, por isso Paulo, servidor da Câmara, se submete ao subsídio do Prefeito.

art. 37, XI, CF
B
Errada

Errada. O subsídio dos vereadores não é teto remuneratório; no âmbito municipal o limite é o subsídio do Prefeito (art. 37, XI, CF).

Pegadinha: Explora o fato de Paulo ser servidor do Legislativo para sugerir um subteto inexistente.
art. 37, XI, CF
C
Errada

Errada. O teto alcança a remuneração total, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza (art. 37, XI, CF); ficam fora apenas as parcelas indenizatórias previstas em lei (art. 37, §11).

Pegadinha: Exclui do teto vantagens pessoais, que a CF manda incluir.
art. 37, XI e §11, CF
D
Errada

Errada. O teto do art. 37, XI, da CF é aplicável diretamente, sem depender de lei complementar.

Pegadinha: Inventa a exigência de lei complementar.
art. 37, XI, CF

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