Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 31 — OAB XX

Direito AdministrativoFGV2016OAB

O diretor-presidente de uma construtora foi procurado pelo gerente de licitações de uma empresa pública federal, que propôs a contratação direta de sua empresa, com dispensa de licitação, mediante o pagamento de uma “contribuição” de 2% (dois por cento) do valor do contrato, a ser depositado em uma conta no exterior. Contudo, após consumado o acerto, foi ele descoberto e publicado em revista de grande circulação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

  1. ASomente o gerente de licitações da empresa pública, agente público, está sujeito a eventual ação de improbidade administrativa.
  2. BNem o diretor-presidente da construtora e nem o gerente de licitações da empresa pública, que não são agentes públicos, estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.
  3. CO diretor-presidente da construtora, beneficiário do esquema, está sujeito a eventual ação de improbidade, mas o gerente da empresa pública, por não ser servidor público, não está sujeito a tal ação.
  4. DO diretor-presidente da construtora e o gerente de licitações da empresa pública estão sujeitos a eventual ação de improbidade administrativa.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. O particular que induz ou concorre dolosamente para o ato de improbidade também se sujeita à Lei 8.429/1992 (art. 3º); o diretor da construtora, que aceitou pagar a propina, concorreu para o ato.

Pegadinha: O "somente" exclui o terceiro particular, que a lei alcança.
art. 3º, Lei 8.429/1992
B
Errada

Errada. O empregado de empresa pública é agente público para fins de improbidade (art. 2º, Lei 8.429/1992, c/c art. 1º, §5º, que abrange a administração indireta), e o particular que concorre dolosamente responde nos termos do art. 3º.

Pegadinha: Usa um conceito restrito de agente público, quando a LIA adota um conceito amplo.
arts. 1º, 2º e 3º, Lei 8.429/1992
C
Errada

Errada. Ainda que não seja servidor estatutário, o gerente de empresa pública é agente público para a LIA, pois exerce emprego em entidade da administração indireta (art. 2º, Lei 8.429/1992).

Pegadinha: Confunde agente público (conceito amplo) com servidor público.
art. 2º, Lei 8.429/1992
D
Correta

Correta. O gerente da empresa pública federal é agente público para a LIA, que alcança quem exerce emprego em entidade da administração indireta (arts. 1º, §5º, e 2º, Lei 8.429/1992), e recebeu vantagem indevida (art. 9º). O diretor da construtora, embora particular, concorreu dolosamente para o ato e também responde (art. 3º).

arts. 1º, 2º e 3º, Lei 8.429/1992art. 9º, Lei 8.429/1992
Atualização

A Lei 14.230/2021 passou a exigir dolo e restringiu o terceiro àquele que induza ou concorra dolosamente (art. 3º); como o diretor concorreu dolosamente para o ato, o gabarito continua válido em out/2026.

Para aprofundar

Tema 1.199 do STF

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)

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