Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 83 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AdministrativoTRF-32018Magistratura federal

A Lei nº 11.079, de 2004, instituiu normas gerais para a contratação da chamada "parceria público-privada" no âmbito do Poder Público. Esse tipo de contrato administrativo de concessão pode ser feito nas seguintes modalidades:

  1. APatrocinada, quando envolver, além do recebimento da tarifa cobrada dos usuários do serviço público, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.
  2. BAdministrativa, quando a própria Administração Pública seja a usuária direta ou indireta da prestação dos serviços, ainda que envolva a execução de obras ou a instalação de bens.
  3. CComum, quando não envolver o pagamento de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
  4. DEspecial, quando o serviço público não é sujeito ao pagamento de tarifa.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Na concessão patrocinada, a contraprestação pecuniária é paga pelo parceiro público ao parceiro privado, adicionalmente às tarifas cobradas dos usuários (art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004).

Pegadinha: Inverte o sentido da contraprestação (do privado para o público).
art. 2º, §1º, Lei 11.079/2004
B
Correta

Literalidade do art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004: concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004
C
Errada

A concessão comum, sem contraprestação do parceiro público, não é PPP: rege-se pela Lei 8.987/1995 (art. 2º, §3º, Lei 11.079/2004). As modalidades de PPP são apenas a patrocinada e a administrativa.

Pegadinha: Inclui entre as PPPs a concessão comum, que a própria lei exclui.
art. 2º, caput e §3º, Lei 11.079/2004
D
Errada

Não existe modalidade "especial" de PPP. A lei prevê somente a concessão patrocinada e a administrativa (art. 2º, caput, Lei 11.079/2004).

Pegadinha: Inventa modalidade inexistente.
art. 2º, Lei 11.079/2004

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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