Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 82 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AdministrativoTRF-32018Magistratura federal

Indique a afirmação CORRETA:

  1. AO contrato de concessão de serviço público não pode prever a arbitragem como mecanismo para a resolução de disputas entre as partes.
  2. BA transferência do controle societário da empresa concessionária do serviço público, sem prévia anuência do poder concedente, sujeita a empresa ao pagamento de multa.
  3. CA caducidade da concessão pode ser declarada quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou ineficiente, a critério do poder concedente.
  4. DA encampação, caracterizada pela retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, é condicionada à existência de lei autorizadora específica e ao pagamento de indenização ao concessionário.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 23-A da Lei 8.987/1995 (incluído pela Lei 11.196/2005) permite que o contrato de concessão preveja mecanismos privados de solução de disputas, inclusive a arbitragem, no Brasil e em língua portuguesa. A Lei 9.307/1996 (art. 1º, §1º) também autoriza a Administração a usar a arbitragem.

Pegadinha: Transforma uma permissão legal em vedação.
art. 23-A, Lei 8.987/1995art. 1º, §1º, Lei 9.307/1996
B
Errada

A transferência do controle societário sem prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão (art. 27, caput, Lei 8.987/1995), e não mera multa.

Pegadinha: Troca a sanção de caducidade por multa.
art. 27, Lei 8.987/1995
C
Errada

Para a banca, a caducidade por serviço inadequado ou deficiente (art. 38, §1º, I, Lei 8.987/1995) não fica ao livre critério do poder concedente: deve se basear em normas, critérios, indicadores e parâmetros de qualidade e ser precedida de processo administrativo com ampla defesa (art. 38, §§2º e 3º). A alternativa também troca "deficiente" por "ineficiente".

Pegadinha: Omite os parâmetros objetivos e o devido processo, e troca "deficiente" por "ineficiente".
art. 38, §§1º a 3º, Lei 8.987/1995
D
Correta

Art. 37 da Lei 8.987/1995: encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização (art. 36).

arts. 36 e 37, Lei 8.987/1995
Gabarito controvertido

Corrente oposta

A alternativa C é quase literal ao art. 38, caput ("a critério do poder concedente") e §1º, I, da Lei 8.987/1995. Parte da doutrina a consideraria correta, com a ressalva apenas de que o termo legal é "deficiente".

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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