Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 57 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2016Delegado

Tendo como referência a legislação aplicável ao regime de concessão e permissão de serviços públicos e às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

  1. ADe acordo com a Lei n.º 8.987/1995, as permissões de serviço público feitas mediante licitação não podem ser formalizadas por contrato de adesão.
  2. BEm relação à parceria público-privada, entende-se por concessão administrativa o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
  3. CAs agências reguladoras não podem promover licitações que tenham por objeto a concessão de serviço público do objeto por ela regulado.
  4. DÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.
  5. EPor meio da concessão, o poder público delega a prestação de serviço público a concessionário que demonstre capacidade para seu desempenho, sendo esse serviço realizado por conta e risco do poder concedente.
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Gabarito: B

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 40 da Lei 8.987/1995 determina que a permissão seja formalizada mediante contrato de adesão, observados a precariedade e a revogabilidade unilateral.

Pegadinha: Nega exatamente o que o art. 40 prevê.
art. 40, Lei 8.987/1995
B
Correta

Reproduz o art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004: concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração seja usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

art. 2º, §2º, Lei 11.079/2004
C
Errada

As leis de criação de várias agências reguladoras atribuem-lhes justamente a condução de licitações para outorga de concessões no setor regulado (ex.: ANEEL, ANATEL, ANP), por delegação do poder concedente.

funções das agências reguladoras
D
Errada

A Lei 11.079/2004 veda PPP com período de prestação do serviço inferior a cinco anos (art. 2º, §4º, II) e fixa prazo de vigência entre 5 e 35 anos (art. 5º, I).

Pegadinha: Troca "inferior" por "superior" a cinco anos.
art. 2º, §4º, II, Lei 11.079/2004art. 5º, I, Lei 11.079/2004
E
Errada

Na concessão, o serviço é prestado por conta e risco do concessionário, e não do poder concedente (art. 2º, II, Lei 8.987/1995).

Pegadinha: Atribui o risco ao poder concedente.
art. 2º, II, Lei 8.987/1995

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Concessões, Permissões e Parcerias Público-Privadas

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