Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 56 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Acerca dos atos do poder público, assinale a opção correta.
- AA convalidação implica o refazimento de ato, de modo válido. Em se tratando de atos nulos, os efeitos da convalidação serão retroativos; para atos anuláveis ou inexistentes tais efeitos não poderão retroagir.
- BA teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos vinculados, mesmo que o gestor tenha adotado como fundamento um fato inexistente.
- CAtos complexos resultam da manifestação de um único órgão colegiado, em que a vontade de seus membros é heterogênea. Nesse caso, não há identidade de conteúdo nem de fins.
- DAtos gerais de caráter normativo não são passíveis de revogação, eles podem ser somente anulados.
- EAtos compostos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, quando a vontade de um é instrumental em relação à do outro. Nesse caso, praticam-se dois atos: um principal e outro acessório.
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Comentário de cada alternativa
A convalidação só alcança atos anuláveis, com vícios sanáveis (competência não exclusiva, forma não essencial), e produz efeitos retroativos (ex tunc); atos nulos e inexistentes não são convalidáveis (art. 55, Lei 9.784/1999).
Pegadinha: Inverte: diz que nulos retroagem e anuláveis não, quando só os anuláveis são convalidáveis.A teoria dos motivos determinantes vincula a validade do ato aos motivos declarados, seja ele vinculado ou discricionário; se o motivo invocado for inexistente ou falso, o ato é nulo.
Ato complexo resulta da conjugação de vontades de dois ou mais órgãos, que se fundem para formar um único ato, com identidade de conteúdo e fins; a deliberação de um único órgão colegiado é ato simples (colegial).
Pegadinha: Descreve o ato simples colegiado e o rotula de complexo.Atos normativos gerais podem ser revogados por conveniência e oportunidade (ex.: decreto ou resolução substituídos por outros); não geram, em regra, direito adquirido que impeça a revogação.
No ato composto, a vontade de um órgão é instrumental em relação à de outro (aprovação, visto, homologação): há um ato principal e outro acessório, diferentemente do ato complexo, em que as vontades se fundem em ato único.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Atos Administrativos — Extinção, Anulação, Revogação e Convalidação
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