Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 55 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
- AAs empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
- BDesconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
- CEm decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
- DA administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
- ENo Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
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Comentário de cada alternativa
Empresas públicas e sociedades de economia mista são sempre pessoas jurídicas de direito privado e integram a administração indireta (art. 4º, II, DL 200/1967; art. 37, XIX, CF).
Os conceitos estão invertidos: desconcentração é a distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (criação de órgãos, com hierarquia); descentralização é a transferência para outra pessoa, física ou jurídica.
Pegadinha: Troca as definições de desconcentração e descentralização.Fazer tudo o que a lei não proíbe é a legalidade aplicável ao particular (art. 5º, II, CF); para a Administração vale a legalidade estrita (art. 37, caput): só pode agir quando e como a lei autoriza.
Pegadinha: Aplica à Administração a legalidade própria dos particulares.Em sentido subjetivo (orgânico ou formal), administração pública designa quem exerce a função administrativa: pessoas jurídicas, órgãos e agentes. Em sentido estrito, exclui os órgãos de governo que traçam políticas, abrangendo apenas os que executam a função administrativa, como afirmado.
Justamente por adotar a jurisdição una (sistema inglês), o Brasil garante a inafastabilidade do Judiciário (art. 5º, XXXV, CF), sem exigir, como regra, esgotamento da via administrativa; as exceções são pontuais (ex.: justiça desportiva, art. 217, §1º, CF).
Pegadinha: A premissa (não adotamos a dualidade francesa) é verdadeira, mas a conclusão é o oposto.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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