Questão comentada · Direito Tributário

Questão 54 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2016Delegado

Considerando os dispositivos constitucionais relativos ao STN e à ordem econômica e financeira, assinale a opção correta.

  1. AComo entidades integrantes da administração pública indireta, as empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.
  2. BEm razão do princípio da anterioridade tributária, a cobrança de tributo não pode ser feita no mesmo exercício financeiro em que fora publicada a norma impositiva tributária.
  3. CDe acordo com a CF, é vedado à administração tributária, visando aferir a capacidade econômica do contribuinte, identificar, independentemente de ordem judicial, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  4. DEmbora a CF vede a retenção ou qualquer outra restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos estados, ao DF e aos municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos, a União e os estados podem condicionar a entrega de recursos.
  5. EA CF, ao diferenciar empresas brasileiras de capital nacional de empresas estrangeiras, concede àquelas proteção, benefícios e tratamento preferencial.
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Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

O art. 173, §2º, da CF proíbe que empresas públicas e sociedades de economia mista gozem de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, preservando a livre concorrência.

Pegadinha: Inverte a vedação do art. 173, §2º.
art. 173, §2º, CF
B
Errada

A anterioridade de exercício tem exceções constitucionais (art. 150, §1º, CF), como II, IE, IOF, IPI, imposto extraordinário de guerra e empréstimo compulsório de calamidade/guerra, além das contribuições de seguridade, sujeitas só à noventena (art. 195, §6º).

Pegadinha: Apresenta como absoluta uma regra que tem várias exceções.
art. 150, III, b, e §1º, CFart. 195, §6º, CF
C
Errada

O art. 145, §1º, da CF faculta à administração tributária identificar patrimônio, rendimentos e atividades do contribuinte para dar efetividade à capacidade contributiva, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei; não há vedação nem exigência geral de ordem judicial.

Pegadinha: Troca "é facultado" por "é vedado".
art. 145, §1º, CF
D
Correta

O art. 160 da CF veda a retenção dos recursos repartidos, mas seu § 1º (antigo parágrafo único, renumerado pela EC 113/2021) permite que União e Estados condicionem a entrega ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias, e à aplicação dos mínimos em saúde (art. 198, §2º, II e III).

art. 160, caput e § 1º, CF
E
Errada

A distinção entre empresa brasileira e empresa brasileira de capital nacional, com tratamento preferencial, constava do art. 171 da CF, revogado pela EC 6/1995; hoje não há esse favorecimento constitucional.

art. 171, CF (revogado pela EC 6/1995)

Para aprofundar

Art. 150 da CF comentadoArt. 195 da CF comentadoArt. 173 da CF comentadoArt. 145 da CF comentadoArt. 160 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Limitações ao Poder de Tributar I: Legalidade, Anterioridade e Irretroatividade

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