Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 53 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
A respeito das atribuições constitucionais da polícia judiciária e da organização político-administrativa do Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta.
- ATodos os anos, as contas dos municípios devem ficar, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar a legitimidade dessas contas, nos termos da lei.
- BO DF, como ente federativo sui generis, possui as competências legislativas reservadas aos estados, mas não aos municípios; entretanto, no que se refere ao aspecto tributário, ele possui as mesmas competências que os estados e municípios dispõem.
- CAs polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, exercem as funções de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, sejam elas civis ou militares.
- DDirigidas por delegados de polícia, as polícias civis subordinam-se aos governadores dos respectivos estados, com exceção da polícia civil do DF, que é organizada e mantida pela União.
- EOs territórios não são entes federativos; assim, na hipótese de vir a ser criado um território federal, ele não disporá de representação na Câmara dos Deputados nem no Senado Federal.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
Reproduz o art. 31, §3º, da CF: as contas dos Municípios ficam, anualmente, por sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, podendo ele questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei.
O DF acumula as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios (art. 32, §1º, CF), além das tributárias de ambos (art. 147 e art. 155, CF).
Pegadinha: Nega ao DF a competência legislativa municipal, que ele expressamente possui.Às polícias civis incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares (art. 144, §4º, CF), que cabem à polícia judiciária militar.
Pegadinha: Inclui as infrações militares, expressamente ressalvadas.A PCDF é organizada e mantida pela União (art. 21, XIV, CF), mas isso não a exclui da subordinação ao Governador do DF, prevista no art. 144, §6º, da CF; não há a exceção afirmada.
Pegadinha: Confunde quem mantém (União) com quem comanda (Governador do DF).Os territórios não são entes federativos, mas cada um elege quatro deputados federais (art. 45, §2º, CF); apenas não têm representação no Senado.
Pegadinha: Mistura a ausência de senadores com uma suposta ausência de deputados.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Organização do Estado — Federação e Entes Federativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.