Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 58 — PC-PE 2016 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2016Delegado
Questão desatualizada — Gabarito B baseado no art. 62 da Lei 8.666/1993 (contrato facultativo em dispensa/inexigibilidade com valor na faixa do convite, R$ 150 mil para engenharia). A Lei 8.666/1993 e a Lei 10.520/2002 (citada na alternativa C) foram revogadas; pela Lei 14.133/2021 (art. 95), o instrumento de contrato só é dispensável na dispensa em razão do valor e nas compras com entrega imediata, sem o limite de R$ 150 mil nem regra para inexigibilidade. A assertiva B não é mais verdadeira.

Com base nas regras e princípios relativos à licitação pública e aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

  1. AÉ inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros de determinada marca, quando essa só possa ser fornecida por representante comercial exclusivo.
  2. BNa contratação direta de serviço de engenharia por dispensa ou inexigibilidade de licitação, se o valor da contratação for inferior a R$ 150.000,00, o instrumento de contrato não será obrigatório.
  3. CDe acordo com a Lei n.º 10.520/2002 (modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns), se a licitação for feita na modalidade de pregão, será obrigatória a exigência de garantia de proposta para a aquisição de serviços comuns.
  4. DAdmite-se a participação de bolsas de mercadorias para o apoio técnico e operacional ao pregão, desde que sejam constituídas na forma de cooperativas.
  5. EÉ dispensável a licitação para a contratação de instituição que promoverá a recuperação social de presos. Para esse fim, o poder público pode contratar pessoa jurídica com ou sem fim lucrativo, desde que a instituição seja de inquestionável reputação ético-profissional.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: B

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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