Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 59 — PC-PE 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta a respeito de servidor público, agente público, empregado público e das normas do regime estatutário e legislação correlata.
- AO processo administrativo disciplinar somente pode ser instaurado por autoridade detentora de poder de polícia.
- BNomeação, promoção e ascensão funcional são formas válidas de provimento de cargo público.
- CEmpregado público é o agente estatal, integrante da administração indireta, que se submete ao regime estatutário.
- DA vacância de cargo público pode decorrer da exoneração de ofício de servidor, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.
- EPara os efeitos de configuração de ato de improbidade administrativa, não se considera agente público o empregado de empresa incorporada ao patrimônio público municipal que não seja servidor público.
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Comentário de cada alternativa
O PAD é instaurado pela autoridade competente com base no poder disciplinar (e hierárquico), não no poder de polícia, que se dirige aos particulares em geral (art. 143, Lei 8.112/1990).
Pegadinha: Confunde poder disciplinar com poder de polícia.Ascensão (e transferência) foram excluídas do art. 8º da Lei 8.112/1990 e são inconstitucionais, por permitirem ingresso em outra carreira sem concurso (Súmula Vinculante 43).
Pegadinha: Inclui a ascensão funcional, forma de provimento já banida.Empregado público é contratado sob regime celetista (contratual), e não estatutário, sendo típico das empresas estatais.
Pegadinha: Troca o regime celetista pelo estatutário.A exoneração é causa de vacância (art. 33, I, Lei 8.112/1990) e ocorre de ofício quando não satisfeitas as condições do estágio probatório (art. 34, parágrafo único, I), sem caráter punitivo.
O conceito de agente público da Lei 8.429/1992 (art. 2º) é amplo: abrange quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades protegidas pela lei, não se restringindo a servidores públicos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Agentes Públicos — Classificação, Cargos, Concurso, Estabilidade e Remuneração
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