Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 84 — TRF-3 2018 · TRF3

Direito AdministrativoTRF-32018Magistratura federal

Um dos principais objetivos do "Consenso de Washington" (1989) foi fornecer um receituário para implantar o neoliberalismo na América Latina, sendo um dos principais vetores a redução do papel do Estado na economia. Nesse contexto, tivemos no Brasil as privatizações e a mudança do perfil do Estado, de interventor e/ou empresário para o Estado regulador. Esse foi o cenário em que nasceram as agências reguladoras. Com base no regime jurídico a que elas se submetem, indique a afirmação CORRETA:

  1. AAs agências reguladoras regulam e controlam as atividades objeto de concessão, permissão ou autorização de serviços públicos ou de concessão para exploração de bem público, vedados os atos de repressão (sanção) com fundamento no poder de polícia.
  2. BAs agências reguladoras são as únicas entidades da Administração Pública competentes para regular a atividade econômica.
  3. CNo seu âmbito de atuação, as agências reguladoras podem exercer todas as prerrogativas e funções que a lei outorga ao Poder Público na gestão de contratos e atos de delegação relacionados ao serviço público.
  4. DNo exercício de atividade típica de regulação, as decisões das agências reguladoras podem ser reformadas por meio de recurso hierárquico endereçado ao chefe do Poder Executivo.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

As agências reguladoras exercem poder de polícia e poder sancionador sobre os regulados, aplicando multas, suspensões e caducidade, conforme suas leis instituidoras. Não há vedação aos atos de repressão.

Pegadinha: A primeira parte é correta; o erro está em vedar a atividade sancionatória.
Lei 13.848/2019Poder sancionador das agências reguladoras
B
Errada

A regulação da atividade econômica não é monopólio das agências: também a exercem, por exemplo, o Banco Central, a CVM e o CADE, além da própria Administração Direta (art. 174, CF).

Pegadinha: O "únicas" torna falsa a afirmação.
art. 174, CF
C
Correta

As leis instituidoras das agências de serviços públicos delegados (energia, telecomunicações, transportes) atribuem-lhes, no seu âmbito, as prerrogativas do poder concedente na gestão dos contratos e atos de delegação: licitar, contratar, fiscalizar, sancionar e extinguir. É a posição adotada pela banca, em linha com a doutrina majoritária.

Lei 9.427/1996 e Lei 9.472/1997 (leis instituidoras)Posição adotada pela banca
D
Errada

As agências gozam de autonomia reforçada, sem tutela ou subordinação hierárquica (art. 3º, Lei 13.848/2019). Suas decisões técnicas de regulação são a última instância administrativa, não cabendo recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Executivo para reformá-las.

Pegadinha: Admite revisão hierárquica justamente na atividade típica de regulação.
art. 3º, Lei 13.848/2019
Atualização

A Lei 13.848/2019 (lei geral das agências reguladoras), posterior à prova, consagrou a ausência de tutela ou subordinação hierárquica (art. 3º), o que reforça o erro da alternativa D. O gabarito C segue válido em out/2026.

Para aprofundar

Art. 174 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos

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