Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 74 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
De acordo com a legislação e a doutrina pertinentes, o poder de polícia administrativa
- Apode manifestar-se com a edição de atos normativos como decretos do chefe do Poder Executivo para a fiel regulamentação de leis.
- Bé poder de natureza vinculada, uma vez que o administrador não pode valorar a oportunidade e conveniência de sua prática, estabelecer o motivo e escolher seu conteúdo.
- Cpode ser exercido por órgão que também exerça o poder de polícia judiciária.
- Dé de natureza preventiva, não se prestando o seu exercício, portanto, à esfera repressiva.
- Eé poder administrativo que consiste na possibilidade de a administração aplicar punições a agentes públicos que cometam infrações funcionais.
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Comentário de cada alternativa
Para a banca, o decreto editado para a fiel execução das leis (art. 84, IV, CF) é expressão do poder regulamentar, e não do poder de polícia.
O poder de polícia é, em regra, discricionário: a Administração valora oportunidade, conveniência e meios, embora alguns atos, como a licença, sejam vinculados.
Pegadinha: Generaliza como vinculado um poder tipicamente discricionário.Polícia administrativa e polícia judiciária distinguem-se pela natureza da atividade, e não pelo órgão. A Polícia Federal e as polícias civis, por exemplo, exercem polícia judiciária (art. 144, §§1º e 4º, CF) e também atividades de polícia administrativa, como o controle de armas e a emissão de passaportes.
O poder de polícia atua de forma preventiva (licenças, autorizações) e repressiva (apreensão, interdição, multas).
Pegadinha: Restringe o poder de polícia à faceta preventiva.Punir agentes públicos por infrações funcionais é poder disciplinar. O poder de polícia restringe a liberdade e a propriedade dos particulares em favor do interesse público.
Pegadinha: Descreve o poder disciplinar como se fosse poder de polícia.Corrente oposta
Parte relevante da doutrina (por exemplo, Di Pietro e Carvalho Filho) admite que o poder de polícia se manifesta também por atos normativos, inclusive decretos regulamentares que disciplinam limitações à liberdade e à propriedade, o que tornaria a alternativa A igualmente defensável; a banca a tratou como poder regulamentar.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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