Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 76 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta, considerando o entendimento dos tribunais superiores e da doutrina sobre o processo administrativo.
- AOs processos de prestação de contas são exemplo de processos administrativos de outorga, cuja finalidade é autorizar o exercício de determinado direito individual.
- BO Supremo Tribunal Federal entende que não é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo dos interesses individuais.
- CPor ser a ampla defesa um princípio do processo administrativo, a administração não poderá definir a maneira como se realizará seu exercício, definindo, por exemplo, o local de vista aos autos.
- DA competência processante de órgão da administração pode ser delegada, em parte, a outro órgão, ainda que não subordinado hierarquicamente ao órgão delegante, desde que haja conveniência, razão e inexista impedimento legal.
- EConforme o Supremo Tribunal Federal, é obrigatória a representação por advogado para o exercício do direito à recorribilidade de decisão proferida em processo administrativo.
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Comentário de cada alternativa
Prestação de contas é processo de controle, em que a Administração verifica a regularidade de atos ou gastos. Processo de outorga é o que concede direitos, como licenças.
O STF exige processo administrativo regular, com contraditório e ampla defesa, para desfazer ato que já repercutiu na esfera de interesses individuais (Tema 138 da Repercussão Geral).
A ampla defesa não impede a Administração de organizar seu exercício, definindo local, horário e modo de vista dos autos, desde que não o inviabilize (art. 3º, II, da Lei 9.784/1999).
O art. 12 da Lei 9.784/1999 permite delegar parte da competência a outros órgãos ou titulares, ainda que não hierarquicamente subordinados, quando conveniente por razões técnicas, sociais, econômicas, jurídicas ou territoriais. A delegação só é vedada nos casos de impedimento legal e nos do art. 13.
No processo administrativo a representação por advogado é facultativa (art. 3º, IV, da Lei 9.784/1999). A Súmula Vinculante 5 afirma que a falta de defesa técnica no PAD não ofende a Constituição.
Pegadinha: Torna obrigatório o que a lei prevê como faculdade.Para aprofundar
Súmula Vinculante 5Tema 138 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo (Lei 9.784/1999)
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