Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 77 — PC-GO 2017 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2017Delegado

A respeito dos poderes e deveres da administração, assinale a opção correta, considerando o disposto na CF.

  1. AA lei não pode criar instrumentos de fiscalização das finanças públicas, pois tais instrumentos são taxativamente listados na CF.
  2. BA eficiência, um dever administrativo, não guarda relação com a realização de supervisão ministerial dos atos praticados por unidades da administração indireta.
  3. CO abuso de poder consiste em conduta ilegítima do agente público, caracterizada pela atuação fora dos objetivos explícitos ou implícitos estabelecidos pela lei.
  4. DA capacidade de inovar a ordem jurídica e criar obrigações caracteriza o poder regulamentar da administração.
  5. EAs consequências da condenação pela prática de ato de improbidade administrativa incluem a perda dos direitos políticos e a suspensão da função pública.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A CF fixa as bases do controle externo e interno (arts. 70 a 75), mas não esgota os instrumentos. A lei pode criar outros mecanismos de fiscalização, como fez a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Pegadinha: Afirma uma taxatividade que a CF não prevê.
arts. 70 a 75, CFLC 101/2000
B
Errada

A supervisão ministerial sobre a administração indireta (arts. 19 a 26 do Decreto-Lei 200/1967) visa justamente assegurar a eficiência administrativa dessas entidades (art. 26, III).

art. 26, Decreto-Lei 200/1967
C
Correta

Abuso de poder é a atuação ilegítima do agente, que ultrapassa os limites da competência (excesso de poder) ou persegue fim diverso do previsto, explícita ou implicitamente, na lei (desvio de finalidade).

art. 2º, parágrafo único, e, Lei 4.717/1965excesso de poder e desvio de finalidade
D
Errada

O poder regulamentar serve à fiel execução da lei (art. 84, IV, CF) e não pode inovar a ordem jurídica nem criar obrigações não previstas em lei (art. 5º, II); a exceção é o decreto autônomo do art. 84, VI.

arts. 5º, II, e 84, IV e VI, CF
E
Errada

O art. 37, §4º, da CF prevê suspensão dos direitos políticos e perda da função pública, e não perda dos direitos políticos e suspensão da função; a cassação de direitos políticos é vedada (art. 15).

Pegadinha: Inverte "perda" e "suspensão".
arts. 15, V, e 37, §4º, CF

Para aprofundar

Art. 5º, caput a XI da CF comentadoArt. 15 da CF comentadoArt. 70 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos

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