Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 79 — PC-GO 2017 · CEBRASPE
Questão desatualizada — Gabarito E (multa civil de até 100 vezes a remuneração para quem deixa de praticar ato de ofício, antigo art. 11, II, c/c art. 12, III, da LIA) superado pela Lei 14.230/2021, que revogou o inciso II do art. 11, tornou taxativo o rol do art. 11 e reduziu a multa do art. 12, III, para até 24 vezes a remuneração. As demais alternativas continuam erradas (prazo prescricional hoje de 8 anos, art. 23; inexistência de modalidade culposa, Tema 1199 STF; suspensão de direitos políticos do art. 9º hoje de
Em relação à improbidade administrativa, assinale a opção correta.
- AA ação de improbidade administrativa apresenta prazo de proposição decenal, qualquer que seja a tipicidade do ilícito praticado pelo agente público.
- BSe servidor público estável for condenado em ação de improbidade administrativa por uso de maquinário da administração em seu sítio particular, poderá ser-lhe aplicada pena de suspensão dos direitos políticos por período de cinco a oito anos.
- CO particular que praticar ato que enseje desvio de verbas públicas, sozinho ou em conluio com agente público, responderá, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, desde que tenha obtido alguma vantagem pessoal.
- DEnriquecimento ilícito configura ato de improbidade administrativa se o autor auferir vantagem patrimonial indevida em razão do cargo, mandato, função, emprego ou atividade, mesmo que de forma culposa.
- ECaso um servidor público federal estável, de forma deliberada, sem justificativa e reiterada, deixar de praticar ato de ofício, poderá ser-lhe aplicada multa civil de até cem vezes o valor da sua remuneração, conforme a gravidade do fato.
Ver gabarito e comentário
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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