Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE
O poder de polícia administrativo
- Alimita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.
- Binclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
- Cpode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.
- Dpossui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
- Edeve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O poder de polícia administrativa incide sobre bens, direitos e atividades e se rege pelo direito administrativo; a repressão de ilícitos penais cabe à polícia judiciária, regida pelo processo penal.
Pegadinha: Confunde polícia administrativa com polícia judiciária.A banca adotou a orientação do STJ segundo a qual as agências reguladoras, no exercício do poder normativo técnico conferido por suas leis de criação, podem tipificar infrações administrativas e as respectivas sanções por ato infralegal, sem ofensa à legalidade, desde que dentro dos parâmetros legais.
À época, a jurisprudência do STJ só admitia delegar a entes privados as fases de consentimento e fiscalização, não a sanção (multas). Hoje o Tema 532 da Repercussão Geral do STF admite a delegação, por lei, inclusive da sanção, mas apenas a estatais de capital majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público próprio do Estado em regime não concorrencial, requisitos omitidos na alternativa.
Pegadinha: Omite os requisitos (lei, prestação exclusiva de serviço público e regime não concorrencial).A obrigatoriedade do ato independentemente da vontade do administrado é a coercibilidade (imperatividade); a autoexecutoriedade é a possibilidade de a Administração executar suas decisões diretamente, sem prévia ordem judicial.
Pegadinha: Descreve coercibilidade e a rotula como autoexecutoriedade.A proporcionalidade é parâmetro de juridicidade do ato; justamente por isso o Judiciário pode controlar medidas de polícia desproporcionais, sem que isso configure invasão do mérito administrativo.
Pegadinha: Usa a proporcionalidade para concluir pela insindicabilidade, quando ela é justamente o fundamento do controle.Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, após o Tema 532 do STF, a alternativa C também seria correta, e também há doutrina que rejeita a tipificação de infrações inéditas por resolução de agência reguladora, por ofensa à reserva legal.
Após a prova, o STF fixou o Tema 532 da Repercussão Geral, admitindo delegar por lei o poder de polícia, inclusive sancionatório, a estatais prestadoras exclusivas de serviço público em regime não concorrencial; o gabarito (B) continua defensável porque a alternativa C omite esses requisitos.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.