Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 99 — TJ-BA 2019 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2019Magistratura estadual

O Estado, no exercício do poder de polícia, pode restringir o uso da propriedade particular por meio de obrigações de caráter geral, com base na segurança, na salubridade, na estética, ou em outro fim público, o que, em regra, não é indenizável. Essa forma de exercício do poder de polícia pelo Estado corresponde a

  1. Auma servidão administrativa.
  2. Buma ocupação temporária.
  3. Cuma requisição.
  4. Duma limitação administrativa.
  5. Eum tombamento.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: D

Comentário de cada alternativa

A
Errada

A servidão administrativa é direito real público sobre imóvel determinado para viabilizar obra ou serviço público, indenizável se houver prejuízo; não é obrigação de caráter geral.

intervenção do Estado na propriedade
B
Errada

A ocupação temporária é a utilização transitória de imóvel particular para apoio a obras ou serviços públicos, recaindo sobre bem determinado.

intervenção do Estado na propriedade
C
Errada

A requisição é o uso de bens ou serviços particulares em caso de iminente perigo público, com indenização ulterior se houver dano (art. 5º, XXV, da CF); não se trata de obrigação geral permanente.

art. 5º, XXV, CF
D
Correta

Limitação administrativa é a imposição geral, gratuita e abstrata, fundada no poder de polícia, que condiciona o uso da propriedade a fins como segurança, salubridade e estética (ex.: recuos e gabaritos), não gerando, em regra, indenização.

intervenção restritiva do Estado na propriedade
E
Errada

O tombamento protege o patrimônio cultural e recai, em regra, sobre bem individualizado (Decreto-Lei 25/1937; art. 216, §1º, da CF), não se confundindo com restrição geral.

art. 216, §1º, CFDecreto-Lei 25/1937

Para aprofundar

Art. 5º, XXII a XXXIII da CF comentadoArt. 216 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas

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