Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 97 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A CF, em seu artigo 5.º, XXII, garante o direito de propriedade; no inciso XXIII do mesmo artigo, condiciona o exercício desse direito ao atendimento da função social. Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.
- AA ocupação temporária é direito real, uma vez que só incide sobre a propriedade imóvel.
- BA limitação administrativa enseja ao pagamento de indenização em favor dos proprietários.
- CAs modalidades de intervenção supressiva incluem a desapropriação e a ocupação temporária.
- DA requisição é modalidade de intervenção em que o Estado utiliza propriedade particular no caso de perigo público iminente.
- EÉ exemplo de servidão administrativa a utilização temporária de terrenos particulares contíguos a estradas em construção ou em reforma, para, por exemplo, a alocação transitória de máquinas de asfalto.
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Comentário de cada alternativa
A ocupação temporária é direito de natureza pessoal, não real, e transitório. A doutrina admite inclusive que recaia sobre bens móveis.
A limitação administrativa é geral, abstrata e gratuita. Em regra não gera indenização, porque apenas define o perfil do direito de propriedade de acordo com sua função social.
A intervenção supressiva, que transfere a propriedade ao Estado, se resume à desapropriação. A ocupação temporária é intervenção restritiva, porque o proprietário mantém o bem.
Pegadinha: Classifica como supressiva uma modalidade restritiva.Pelo art. 5º, XXV, da CF, no caso de iminente perigo público a autoridade competente pode usar propriedade particular, com indenização posterior se houver dano. Essa é a requisição administrativa.
O uso transitório de terrenos vizinhos a obras públicas para guardar máquinas e materiais é o exemplo clássico de ocupação temporária (art. 36, DL 3.365/1941). A servidão é permanente.
Pegadinha: Troca ocupação temporária por servidão.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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