Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 98 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Com relação a licitação, assinale a opção correta.
- AA empreitada por preço global refere-se à contratação de um empreendimento em sua integralidade, compreendidas todas as etapas da obra, serviços e instalações necessários, sob inteira responsabilidade da contratada.
- BPara fins de julgamento das propostas de preços, será computada a atualização monetária das obrigações de pagamento como valor da obra ou serviço.
- CO autor do projeto básico não poderá participar, ainda que indiretamente, do fornecimento de bens necessários à execução de obra.
- DAs margens de preferência por produto manufaturado e por serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras são definidas pelo Congresso Nacional, não podendo seu preço ultrapassar o montante de 50% do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.
- EOs conteúdos das propostas e todos os atos e procedimentos licitatórios são públicos.
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Comentário de cada alternativa
Contratar o empreendimento integral, com todas as etapas e sob inteira responsabilidade da contratada, é a empreitada integral. A empreitada por preço global é a contratação da obra ou serviço por preço certo e total (art. 6º, VIII, "a" e "e", Lei 8.666/1993; art. 6º, XXIX e XXX, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Troca empreitada integral por empreitada por preço global.O art. 7º, §7º, da Lei 8.666/1993 diz o contrário: a atualização monetária das obrigações de pagamento não é computada como valor da obra ou serviço no julgamento das propostas.
Pegadinha: Inverte a regra de exclusão da atualização monetária.O autor do projeto básico ou executivo não pode participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução da obra ou serviço, nem do fornecimento de bens necessários a eles (art. 9º, I, Lei 8.666/1993; art. 14, I, Lei 14.133/2021). A vedação evita conflito de interesses e vantagem informacional.
As margens de preferência são definidas pelo Poder Executivo federal, e não pelo Congresso. O teto era de 25% na Lei 8.666/1993 (art. 3º, §8º) e hoje é de até 10%, ou 20% em certos casos (art. 26, Lei 14.133/2021). Nunca foi 50%.
Pegadinha: Troca o órgão competente e o percentual.A licitação é pública, mas o conteúdo das propostas é sigiloso até a respectiva abertura (art. 3º, §3º, Lei 8.666/1993; art. 13, parágrafo único, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Omite a ressalva do sigilo das propostas até a abertura.A Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021, que mantém a vedação ao autor do projeto (art. 14, I) e alterou as margens de preferência (art. 26); o gabarito (C) continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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