Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 100 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado. Com base na legislação de regência dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
- ASão cláusulas implícitas de todos os contratos administrativos os direitos e as responsabilidades das partes.
- BNão é condição indispensável para a eficácia do contrato a publicação, na imprensa oficial, do instrumento ou de seus aditamentos.
- CÉ facultado ao contratado manter preposto, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato, estando a indicação desse proposto condicionada à aceitação da administração.
- DÉ vedada a subcontratação de partes da obra, de serviço ou fornecimento.
- EA declaração de nulidade do contrato administrativo susta os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.
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Comentário de cada alternativa
Os direitos e responsabilidades das partes são cláusulas necessárias, que devem constar expressamente do contrato (art. 55, VII, Lei 8.666/1993; art. 92, Lei 14.133/2021). Não são cláusulas implícitas.
Pegadinha: Troca cláusula necessária expressa por implícita.A publicação resumida do instrumento é condição indispensável para a eficácia do contrato (art. 61, parágrafo único, Lei 8.666/1993). Hoje essa condição é a divulgação no PNCP (art. 94, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Nega que a publicação seja condição de eficácia.Manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou serviço é dever do contratado (art. 68, Lei 8.666/1993; art. 118, Lei 14.133/2021), e não faculdade.
Pegadinha: Troca dever por faculdade.A subcontratação parcial é admitida até o limite autorizado pela Administração no edital e no contrato (art. 72, Lei 8.666/1993; art. 122, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Transforma uma possibilidade limitada em vedação absoluta.A declaração de nulidade opera retroativamente: impede os efeitos que o contrato ordinariamente deveria produzir e desconstitui os já produzidos (art. 59, Lei 8.666/1993; art. 148, Lei 14.133/2021). O contratado é indenizado pelo que executou, se não deu causa à nulidade.
A Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021, que mantém o efeito retroativo da nulidade (art. 148), mas permite, após análise do interesse público, a continuidade do contrato (art. 147); o gabarito (E) continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Contratos Administrativos
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