Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 96 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
A respeito dos bens públicos e dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- AAs águas públicas de uso comum incluem os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis e as fontes e reservatórios públicos.
- BConsideram-se bens móveis da União as ferrovias, as instalações portuárias, os telégrafos, os telefones, as fábricas, as oficinas e as fazendas nacionais.
- CA condenação em processo administrativo disciplinar produz efeitos na esfera penal, mas não na civil.
- DNos termos da legislação, quanto à destinação, os bens públicos classificam-se em bens de uso comum, de uso especial, de uso privativo e bens dominicais.
- ERecondução é o retorno do servidor público, estável ou não, ao cargo anteriormente ocupado e decorre de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de exoneração do anterior ocupante.
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Comentário de cada alternativa
A alternativa reproduz o art. 2º do Código de Águas (Decreto 24.643/1934). São águas públicas de uso comum os mares territoriais, as correntes, os canais, os lagos e as lagoas navegáveis ou flutuáveis, e as fontes e reservatórios públicos, entre outras.
Ferrovias, instalações portuárias, fábricas, oficinas e fazendas nacionais são bens imóveis, em geral afetados a serviço público (bens de uso especial). Não são bens móveis.
Pegadinha: Classifica como móveis bens imóveis.As instâncias são independentes (art. 125, Lei 8.112/1990): a condenação em PAD não produz efeitos penais. O que ocorre é o inverso, pois a absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute na esfera administrativa (art. 126).
O art. 99 do CC classifica os bens públicos, quanto à destinação, em bens de uso comum do povo, de uso especial e dominicais. O "uso privativo" é forma de utilização, e não categoria de bem.
Pegadinha: Acrescenta uma quarta categoria que a lei não prevê.A recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado (art. 29, Lei 8.112/1990). Ocorre por inabilitação em estágio probatório em outro cargo ou por reintegração do anterior ocupante, e não por exoneração.
Pegadinha: Inclui o servidor "não estável" e troca reintegração por exoneração.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Bens Públicos
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