Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 95 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.
- AA servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
- BSendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
- CA servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.
- DSendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.
- EAinda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.
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Comentário de cada alternativa
A servidão é direito real e, em regra, permanente, mas só gera indenização se houver prejuízo efetivo ao proprietário. A indenização não é prévia e incondicionada, como na desapropriação.
Pegadinha: Aplica à servidão a regra de indenização da desapropriação.A servidão se extingue quando o bem serviente é incorporado ao patrimônio do ente beneficiado, porque ninguém tem servidão sobre coisa própria. Também se extingue com o desaparecimento do bem ou o fim do interesse público.
Pegadinha: Usa o "jamais" para negar hipóteses de extinção.A servidão administrativa é direito real público que permite ao poder público usar imóvel alheio para executar obras e serviços de interesse coletivo. Pode recair sobre bem privado e também sobre bem público, observada a hierarquia federativa (por analogia ao art. 2º, §2º, do DL 3.365/1941).
Como direito real, a servidão instituída por acordo ou por sentença deve ser inscrita no Registro de Imóveis para produzir efeitos erga omnes (Lei 6.015/1973). A publicação do decreto não supre esse registro.
Sem dano efetivo ao imóvel serviente, não há indenização. A doutrina e a jurisprudência não reconhecem "dano abstrato" decorrente da mera instituição da servidão.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Intervenção do Estado na Propriedade — Modalidades Restritivas
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