Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 94 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
No que se refere a licitação e contratos, assinale a opção correta.
- AA apresentação de documentos relativos à qualificação econômico-financeira pode ser dispensada, desde que seja notória a solidez do patrimônio líquido da empresa.
- BOs registros cadastrais deverão ser revisados pela administração pública a cada cinco anos, ocasião em que se dará publicidade aos registros para atualização.
- CO direito à revisão do contrato depende de previsão expressa no instrumento contratual.
- DO edital de licitação pode ser alterado por qualquer meio, desde que se garanta ampla visibilidade da alteração aos participantes.
- EQuando do pagamento de fatura, a administração pública não pode preterir a ordem cronológica de sua exigibilidade.
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Comentário de cada alternativa
A lei não permite dispensar a qualificação econômico-financeira com base em "notória solidez". As dispensas de documentação de habilitação são apenas as expressamente previstas (art. 32, §1º, Lei 8.666/1993; art. 70, III, Lei 14.133/2021).
Pegadinha: Cria uma dispensa baseada em notoriedade, que a lei não prevê.O chamamento público para atualizar os registros cadastrais é, no mínimo, anual (art. 34, §1º, Lei 8.666/1993; art. 87, §1º, Lei 14.133/2021), e não a cada cinco anos.
Pegadinha: Altera a periodicidade de anual para quinquenal.O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro decorre da própria CF (art. 37, XXI) e da lei (art. 65, II, "d", Lei 8.666/1993; art. 124, II, "d", Lei 14.133/2021). Não depende de cláusula contratual.
A alteração do edital deve ser divulgada pela mesma forma do texto original, com reabertura do prazo quando afetar a formulação das propostas (art. 21, §4º, Lei 8.666/1993; art. 55, §1º, Lei 14.133/2021). Não pode ser feita "por qualquer meio".
Pegadinha: Flexibiliza uma formalidade de divulgação que é obrigatória.Os pagamentos devem seguir a ordem cronológica de exigibilidade (art. 5º, Lei 8.666/1993; hoje art. 141, Lei 14.133/2021), o que protege a impessoalidade. A lei admite alterar a ordem só por razões excepcionais e justificadas e publicadas, e por isso, como regra, a Administração não pode preteri-la.
A Lei 8.666/1993 foi revogada pela Lei 14.133/2021, que mantém a ordem cronológica de pagamentos (art. 141); o gabarito (E) continua válido.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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