Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 93 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Assinale a opção correta acerca do recurso administrativo e da sindicância.
- AO recurso terá de ser dirigido à autoridade imediatamente superior à que proferiu a decisão, a qual deverá se pronunciar no prazo de dez dias.
- BContra omissão ou ato da administração pública admite-se a reclamação, ainda que não se tenham esgotado as vias administrativas.
- CPode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo disciplinar, sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.
- DO instituto da verdade sabida é vedado, salvo se se tratar de sindicância acusatória.
- EÉ constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo.
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Comentário de cada alternativa
O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão (art. 56, §1º, Lei 9.784/1999). Se ela não reconsiderar em cinco dias, encaminha à autoridade superior, que decide em até 30 dias, prorrogáveis (art. 59, §1º).
Pegadinha: Altera o destinatário do recurso e os prazos.Contra omissão ou ato da Administração que contrarie súmula vinculante, a reclamação ao STF só é admitida depois de esgotadas as vias administrativas (art. 7º, §1º, Lei 11.417/2006).
Pegadinha: Dispensa o esgotamento das vias administrativas, que a lei exige.A sindicância é procedimento preparatório facultativo. Se já houver elementos suficientes de autoria e materialidade, a Administração pode instaurar o PAD diretamente (art. 143, Lei 8.112/1990), e esse é o entendimento da jurisprudência do STJ.
A "verdade sabida", que é punir com base no conhecimento direto da autoridade, sem processo, é incompatível com o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Ela é vedada em qualquer procedimento, inclusive na sindicância acusatória.
Pegadinha: Cria uma exceção inexistente para a sindicância.A Súmula Vinculante 21 e o Tema 314 da Repercussão Geral do STF declaram inconstitucional exigir depósito ou arrolamento prévios para admitir recurso administrativo.
Pegadinha: Inverte a Súmula Vinculante 21.Para aprofundar
Súmula Vinculante 21Tema 314 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
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