Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 92 — TJ-AM 2016 · CEBRASPE
Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
- Aa edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
- Ba elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
- Ca decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
- Da revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
- Eas matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.
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Comentário de cada alternativa
O art. 13 da Lei 9.784/1999 proíbe delegar três coisas: a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade. A alternativa traz duas delas corretamente.
A elaboração de ofícios não está entre as vedações do art. 13 da Lei 9.784/1999, e a lei fala em "decisão", e não em "avaliação", de recursos.
A decisão de recursos é indelegável, mas a lei veda a delegação de competência exclusiva, e não privativa. Na doutrina, a competência privativa admite delegação.
Pegadinha: Troca "exclusiva" por "privativa".A revisão de atos administrativos não está entre as vedações do art. 13 da Lei 9.784/1999. Só a edição de atos normativos é indelegável.
A publicação de edital não está entre as vedações do art. 13 da Lei 9.784/1999. Só a competência exclusiva é indelegável.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Poderes Administrativos
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